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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 15:09

O direito de greve não pode ofender direito de terceiros

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00

Civil e processual. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório

. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmulas n. 5 e7 - STJ. Fundamento inatacado. Súmula N. 283-STF
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. 1. ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 289.334-5, 2ª Vara Cível, de
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 21:07

Unemat deve fornecer folha de resposta à candidata de vestibular

O relator do reexame, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que a Constituição Federal
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 17:20

Universitária não pode participar de colação sem 100% de aprovação

Aluna alegou que não conseguiu passar em todas as disciplinas em razão da sua doença, DDA, mas já havia distribuído os convites da formatura aos seus familiares
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 11:58

Agressão de PMs resulta em indenização a quatro amigos em Joinville

Mesmo sem apresentar resistência, eles foram algemados e jogados ao chão pelos policiais que conduziam a barreira, e foram agredidos com chutes
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 11:38

Revisão de benefício não prescreve se beneficiado é portador de deficiência

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de A. B. B. à revisão da ?Pensão de Excepcionais? paga pelo Estado de Santa Catarina, para um salário-mínimo, com a quitação das parcelas pagas a menor, sem a incidência da prescrição
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:22

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Precedentes.

antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00

Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 18:00

DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora

sujeita ao reexame necessário em razão do valor patrimonial ser superior a 60 salários mínimos
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 14:32

ISSQN não incide sobre locação de bens móveis

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00

Ação Indenizatória. Danos materiais e morais. Pessoas do mesmo sexo, falecidas no mesmo hospital. Confusão de troca de corpos em virtude de similaridade de nomes.

para R$ 20.000,00, restando reformada a sentença em reexame necessário.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00

Embargos de declaração visando a reapreciação do julgado e o prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional apontadas pelo embargante.

reexame da causa. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos supostamente violados. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00

Ação de indenização. Acidente de trabalho. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 7-STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Idade limite. Vítima sobrevivente. Pagamento durante a longevidade real.

Assunto: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Trabalho - Acidente - Dano Material c/c Moral.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00

Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.
Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00

Processamento do extraordinário inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional.

Crime contra a Ordem Tributária - Redução de Tributo - Notas Fiscais Irregulares - Recurso Improvido.
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 13:20

Salário de professores não pode ser reduzido

sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 14:26

Paciente hipossuficiente faz jus a medicação

Asseverou o relator que, comprovadas a indispensabilidade do remédio e a impossibilidade de o paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 17:45

Projeto de Lei proíbe reanálise de fatos e provas em recursos ao STJ e STF

O Projeto de Lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas

Exibindo resultado de 241 até 260 de um total de 3772

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da

. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmulas n. 5 e7 - STJ. Fundamento inatacado. Súmula N. 283-STF

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 289.334-5, 2ª Vara Cível, de

O relator do reexame, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que a Constituição Federal

Aluna alegou que não conseguiu passar em todas as disciplinas em razão da sua doença, DDA, mas já havia distribuído os convites da formatura aos seus familiares

Mesmo sem apresentar resistência, eles foram algemados e jogados ao chão pelos policiais que conduziam a barreira, e foram agredidos com chutes

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de A. B. B. à revisão da ?Pensão de Excepcionais? paga pelo Estado de Santa Catarina, para um salário-mínimo, com a quitação das parcelas pagas a menor, sem a incidência da prescrição

caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.

antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada

sujeita ao reexame necessário em razão do valor patrimonial ser superior a 60 salários mínimos

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de

para R$ 20.000,00, restando reformada a sentença em reexame necessário.

reexame da causa. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos supostamente violados. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Assunto: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Trabalho - Acidente - Dano Material c/c Moral.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.

Crime contra a Ordem Tributária - Redução de Tributo - Notas Fiscais Irregulares - Recurso Improvido.

sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem

Asseverou o relator que, comprovadas a indispensabilidade do remédio e a impossibilidade de o paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo

O Projeto de Lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas

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